Um tribunal federal de apelações confirmou grandes trechos de lei de controle de armas do Estado de Nova York nesta quinta-feira (24), afirmando que o estado pode proibir o porte de armas em locais “sensíveis” como escolas, parques, teatros, bares e a Times Square.
Em uma decisão de 246 páginas, o 2º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, em Manhattan, também autoriza as autoridades de licenciamento de impedirem que pessoas consideradas perigosas usem armas em público, exigindo que os requerentes de armas demonstrem ter “bom caráter moral”.
O painel de três juízes também rejeitou partes da lei de 2022, incluindo a proibição de armas em locais privados geralmente abertos ao público, como postos de gasolina e supermercados.
O painel havia decidido de forma semelhante em dezembro, mas revisitou o assunto após a Suprema Corte dos EUA — em um caso diferente — esclareceu as proteções constitucionais concedidas aos proprietários de armas.
Advogados dos proprietários de armas que contestaram a lei não responderam imediatamente a pedidos de comentários.
“Essa decisão é mais uma vitória em nosso esforço para proteger todos os nova-iorquinos do flagelo da violência com armas”, disse a procuradora-geral de Nova York, a democrata Letitia James, em um comunicado. “A legislação sensata de segurança de armas ajuda a proteger os nova-iorquinos.”
A governadora Kathy Hochul, democrata, assinou a lei aprovada pelo legislativo estadual controlado pelos democratas em 1º de julho de 2022.
A assinatura ocorreu uma semana após a Suprema Corte derrubar uma lei estadual diferente, com mais de um século de existência, que restringia o porte de armas fora de casa.
A decisão, New York State Rifle & Pistol Association v. Bruen, foi um marco que expandiu os direitos da 2ª Emenda dos americanos de se armarem em público. Ela também exigiu que os tribunais procurem análogos históricos para justificar novas restrições às armas.
Porém, em junho, a Suprema Corte limitou essa decisão ao manter a proibição federal da posse de armas por pessoas sujeitas a ordens de restrição por violência doméstica.
A Suprema Corte então ordenou que o tribunal de recursos de Manhattan revisasse a lei de Nova York de 2022 à luz dessa decisão, U.S. v. Rahimi.
Na decisão desta quinta-feira, o tribunal de recursos avaliou que a análise da Suprema Corte no caso Rahimi “apoia nossas conclusões anteriores”.
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