A advogada tributarista Lina Santin, pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV), analisou a relação entre a reforma tributária e o pacote fiscal do governo federal durante sua participação no WW desta terça-feira (17). Segundo a especialista, essas duas pautas estão intrinsecamente ligadas, representando “dois lados da mesma moeda” no cenário econômico atual.
Santin explicou que enquanto a reforma tributária foca na arrecadação, o pacote fiscal visa o ajuste e corte de gastos públicos.
“Até hoje, uma das grandes críticas que o governo tem sofrido é que ele só tem aumentado a arrecadação, só olhado para esse lado e esquecido do lado do corte de gastos”, pontuou a especialista.
O projeto da regulamentação da reforma tributária foi votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Por 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o texto foi aprovado pelos deputados. O proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Câmara também aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que compõe o pacote de cortes de gastos elaborado pela equipe econômica do governo. A proposta altera regras do arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares.
O placar foi de 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados iniciaram a análise dos destaques ao texto (possíveis mudanças), mas a conclusão ficará para quarta-feira (18). Depois de concluída a votação, o projeto segue para o Senado.
Reforma tributária e seu impacto na arrecadação
A advogada ressaltou que a reforma tributária tem como principal objetivo a simplificação do sistema, mas com um compromisso constitucional de não aumentar a carga tributária global. “Nós não teremos maior arrecadação via reforma tributária do consumo”, afirmou Santin.
No entanto, ela destacou que paralelamente estão ocorrendo pequenas reformas sobre a renda, como a recém-aprovada tributação mínima do lucro das multinacionais que faturam acima de € 750 milhões de euros, conhecida como Pillar 2 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Esta medida, segundo a tributarista, pode trazer um efeito arrecadatório positivo.
Pacote fiscal e o controle de gastos
Quanto ao pacote fiscal, Santin enfatizou sua importância no controle e redução dos gastos públicos. A pesquisadora da FGV indicou que essas medidas de contenção de despesas são essenciais para equilibrar as contas públicas, complementando os esforços de arrecadação.
A análise de Lina Santin evidencia a complexidade do cenário econômico brasileiro, onde as políticas de arrecadação e controle de gastos precisam ser coordenadas para alcançar um equilíbrio fiscal sustentável.
A reforma tributária e o pacote fiscal, embora distintos em seus objetivos imediatos, são peças fundamentais de uma estratégia mais ampla de gestão das finanças públicas.
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