A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta segunda-feira (28), contra a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encerrou duas investigações contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Os dois inquéritos trancados por Mendonça tramitavam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investigavam um suposto esquema de corrupção envolvendo desvios em contratos de assistência social no Rio.
Para a PGR, não houve irregularidade na definição sobre qual órgão do Ministério Público seria competente para tocar a investigação.
O pedido é para que Mendonça reconsidere sua decisão, ou mande para análise da segunda turma da Corte.
Conforme mostrou a CNN, os processos eram considerados os maiores imbróglios jurídicos do governador. Poderiam afastá-lo do cargo e, em último caso, mandá-lo à prisão. A decisão de Mendonça é de 10 de outubro.
Delatores acusaram o governador de receber propina de fornecedores da Fundação Leão XIII. Em julho, a Polícia Federal concluiu que Castro cometeu os crimes de corrupção passiva e desvio de dinheiro público. O governador nega as acusações e acionou o STF apontando irregularidades nas investigações.
O ministro analisou o pedido da defesa de Castro e concluiu ter havido irregularidades na condução das investigações. Mendonça afirmou, por exemplo, que as delações que implicam o governador não poderiam ter sido fechadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça do Rio.
De acordo com o ministro, as delações deveriam ter sido firmadas pela PGR e pelo STJ, já que o governador tem foro especial no tribunal. Por conta disso, concluiu que as provas obtidas na investigação contra Castro são nulas.
“Em se tratando de persecução penal e, especialmente, de colaboração premiada, não se pode validar a prática de condutas persecutórias em evidente desrespeito aos parâmetros estabelecidos pelas normas definidoras da competência jurisdicional”, disse Mendonça.
A defesa do governador informou ter recebido “com alívio a decisão”. “Além de reconhecer as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações promovidas, determinou o trancamento dos Inquéritos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça”, disseram os advogados.
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