O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou – nesta sexta-feira (18) – o julgamento sobre a validade da revista íntima em presídios brasileiros. O magistrado fez um pedido de destaque, o que leva esse caso a ter análise reiniciada em plenário físico, com debate entre os ministros.
Não há data para a Corte retomar o julgamento. Depende do presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, pautar o processo para uma sessão presencial.
O tema estava sendo discutido no plenário virtual. Já havia maioria de votos formada para considerar inconstitucional a prática da revista íntima para entrada de visitantes nos presídios.
Seis ministros entendem que esse tipo de revista é vexatória e ilegal, na medida em que viola a dignidade humana — e que, por isso, as provas derivadas das revistas íntimas devem ser nulas.
A revista íntima nas visitas aos presos envolve fazer com que o visitante tire toda a roupa ou parte dela e que tenha as cavidades inspecionadas, como ânus ou vagina.
Retomada
O tema voltou a ser discutido nesta sexta-feira (18), com voto do ministro Cristiano Zanin.
O magistrado seguiu a posição da maioria, mas fez uma ressalva. Ele entendeu que revistas superficiais, desde que não sejam vexatórias, podem ser feitas até que o sistema penitenciário tenha equipamentos de segurança na entrada, como scanners corporais, esteiras de raio-x e portais com detectores de metais.
A corrente de votos, que tem maioria, defende que seja dado um prazo de 24 meses para que os governos compram e instalem esses equipamentos.
Além do relator Edson Fachin e de Cristiano Zanin, manifestaram-se nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber (que votou antes de deixar a Corte).
Votos
Gilmar Mendes apresentou uma divergência pontual — a de que essa decisão só valha para o futuro. A ideia é dar prazo de 24 meses para que os estados adquiram aparelhos de scanner corporal, o que solucionaria os abusos.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça entendem que a revista íntima não é, por si só, uma medida ilegal, pois auxilia no controle de segurança das unidades prisionais.
Essa corrente entende que, embora de fato haja casos graves de violação à intimidade, há modos de evitar situações humilhantes, estabelecendo protocolos rigorosos.
Uma dessas regras poderia ser, por exemplo, a obrigatoriedade de que a revista íntima ao visitante seja feita por um agente penitenciário do mesmo gênero. O ministro Luiz Fux ainda não registrou voto.
Instituições de defesa dos direitos humanos contestam a prática da revista íntima. A Rede Justiça Criminal, que é composta por organizações como Conectas Direitos Humanos, ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania) e IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), pede que a prática seja declarada inconstitucional.
O relatório ‘Revista vexatória: uma prática constante’, elaborado pela Rede em 2021, considera o procedimento como “uma das principais violências perpetradas contra familiares de pessoas presas”.
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