A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a suspensão de qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas online para crianças e adolescentes. A decisão consta no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
O despacho da Senacon também suspende qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
As empresas que descumprirem o acordo deverão pagar multa diária de R$ 50 mil.
Na última quinta-feira (14), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
Na ocasião, o STF também confirmou a determinação para que o governo federal adote medidas que restrinjam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas online.
Cerca de 100 empresas de apostas receberam autorização do Ministério da Fazenda para operar nacionalmente no Brasil até 31 de dezembro, segundo atualização de 6 de novembro.
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