O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (29) que tem “expectativa” que a adoção de regras para transparência das emendas parlamentares seja resolvido a partir do acordo entre Congresso e governo.
“Tem sido um diálogo construtivo”, afirmou. “O Tribunal não está inventando regra nenhuma. Orçamento, por definição, tem que ser público, as pessoas tem que ter acesso a isso”.
“O que se está tentando é só trazer a transparência e rastreabilidade [dos recursos]”, declarou o magistrado.
A fala foi feita em entrevista coletiva durante a abertura do 27º Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
Sobre o tema, uma reunião semana passada no STF definiu que um projeto de lei deverá ser debatido no Legislativo para regular a questão.
A promessa foi de que a proposta seria finalizada na última quinta (24) para ser votada nesta semana. A tramitação, no entanto, ainda tem entraves.
O pagamento das emendas segue suspenso por decisão da Corte, até que sejam fixadas regras que garantam a transparência e a rastreabilidade do dinheiro.
Segundo Gilmar, o tema está “andando”.
“Acho que é num espírito de colaboração, de cooperação muito grande. Sabemos da importância, sabemos fazer a leitura do mundo político e das necessidades e sabemos entender a necessidade que isso se resolva, mas dentro dos padrões constitucionais”.
Um projeto de lei complementar (PLP) sobre emendas parlamentares foi apresentado na sexta (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto fixa 27 critérios que podem restringir a execução dos recursos.
O projeto continua sem relator e tem diversos pontos para ajustes.
Parlamentares entendem que a proposta precisa identificar o autor do pedido de recurso nas emendas de comissão. Para integrantes do Senado, esse ponto deve ser claro para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme mostrou a CNN, o projeto apresentado por Angelo Coronel não é a proposta debatida pelas cúpulas do Congresso e representantes do governo com o STF.
Na avaliação de autoridades envolvidas na negociação, o texto apresentado pelo senador é uma iniciativa pessoal e ainda não tem o aval dos representantes dos Três Poderes. O grupo não descarta incluir trechos da proposta de Coronel à redação final do acordo.
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