O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quinta-feira (31/10) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as diretrizes da política de segurança pública no Brasil. A reunião, realizada em Brasília, foi conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e contou com a presença de governadores.
Lewandowski disse que a PEC constitucionaliza os fundos de segurança pública e de política penitenciária e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A legislação em vigência atualmente já prevê a existência do SUSP, que foi instituído por uma lei ordinária de 2018. De acordo com o governo federal, a ideia da PEC é fixar o SUSP e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social na Constituição.
O objetivo principal do SUSP é promover maior integração entre a União e os estados na aplicação das políticas de segurança pública e no combate ao crime organizado.
Para o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, Rafael Alcadipani, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o crime organizado está se infiltrando cada vez mais nas estruturas estatais do país. Segundo ele, a tendência ficou evidente durante as eleições municipais, levantando questões sobre a integridade das instituições governamentais.
O especialista em segurança pública explica que a sociedade civil está mais preocupada com a eficácia das políticas públicas de segurança e seus resultados concretos do que com disputas políticas sobre quem comanda essas iniciativas.
“As pessoas querem que o problema seja resolvido. A pessoa não quer na periferia que ela tenha a “boca de fumo” perto da casa dela, a pessoa não quer que seu celular seja roubado ou furtado, ela não quer perder seu filho para o tráfico.”
Polarização política como obstáculo
O professor destaca que a polarização política no Brasil, especialmente no âmbito da segurança pública, tem impedido avanços significativos.
A falta de diálogo e coordenação entre diferentes níveis de governo e forças de segurança cria um cenário propício para a expansão do crime organizado.
“Hoje você tem várias polícias estaduais que têm dificuldade de conversar entre as polícias estaduais, que têm dificuldade de conversar com a polícia federal, que não conversam com as forças armadas”, aponta Alcadipani, ressaltando a urgência de uma integração efetiva entre os órgãos de segurança.
Ameaça de “mexicanização” do Brasil
Alcadipani também alerta para o risco de uma “mexicanização” do Brasil, referindo-se à situação do México, onde o crime organizado tem forte influência sobre estruturas governamentais.
“Se a gente, o Estado, não tomar uma ação, os diferentes entes do Estado, nós vamos continuar tendo esse tipo de problema”, adverte.
O especialista conclui enfatizando a necessidade de deixar de lado vaidades e interesses políticos para construir uma política de Estado de segurança pública de longo prazo.
“Sem uma ação coordenada e efetiva, o Brasil corre o risco de ver o crime organizado ganhar ainda mais poder e influência nas estruturas estatais, comprometendo a segurança e o bem-estar da população”, conclui.
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