A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso barrar operações de crédito executadas fora do Brasil por instituições financeiras controladas pela União, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).
Foram 31 votos a favor e 27 contra.
Por se tratar de uma PEC, a matéria ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário.
Se aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado.
Demanda da oposição
Caso a medida entre em vigor, as normas atingirão a operação de instituições como o BNDES e o Banco do Brasil.
O projeto é de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) e teve relatoria de Arthur Maia (União-BA).
A aprovação da PEC era uma das demandas da oposição na CCJ.
Inclusão
O texto propõe a inclusão do seguinte trecho na Constituição: “É de competência do Congresso Nacional autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do país”.
Na justificativa da PEC, Mendonça questiona a existência de um “viés ideológico na concessão de empréstimos” para obras e serviços realizados no exterior.
Segundo o deputado, a PEC não busca vedar a realização das operações, mas “evitar que eventuais direcionamentos de natureza ideológica, que beneficiam um outro governo, mas não o país, viessem a ser realizados”.
O autor também diz que o trâmite atual das operações abre brechas para que pagamentos não sejam realizados. “Se observa que em certos casos o empréstimo acaba por não ser honrado por parte do país que contrata a obra ou serviço, acionando garantias, caso existam, ou mesmo resultado em inadimplência”, afirmou o deputado.
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