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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta terça-feira (12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou – nesta sexta-feira (18) – o julgamento sobre a validade da revista íntima em presídios brasileiros. O magistrado fez…