A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode analisar nesta terça-feira (26) a chamada PEC do Aborto e um pacote de projetos que afetam o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Outro projeto previsto na pauta é o que delega aos estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre matérias penais.
Deputados governistas são contra as propostas e devem buscar adiar a análise e a votação dos itens com o chamado “kit obstrução”, que inclui instrumentos para atrasar discussões e votações.
Considerada prioritária para a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aborto legal no país também está prevista na pauta da reunião de quarta-feira (27), como item único, caso não seja possível votá-la na terça.
O texto já teve prazo de vista decorrido e já pode ser votado. A matéria, apresentada pelo deputado Eduardo Cunha, insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças. Se for aprovada, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário.
Incluído na pauta de várias reuniões anteriores da CCJ, desde o início do ano, o pacote de medidas que afeta o MST também está previsto para ser analisado.
São quatro propostas que, entre outras medidas, determinam: a permissão a proprietários de terra de solicitar força policial para a retirada de invasores; a criação de um Cadastro de Invasores de Propriedades; e o aumento da pena do crime de invasão de domicílio.
Antes, em 13 de novembro, a comissão aprovou projeto que obriga os movimentos sociais que atuem em mais de três estados, como o MST, a adquirir personalidade jurídica e se enquadrar como organizações do terceiro setor da economia.
Outro texto incluído na pauta de terça-feira derruba um decreto do governo Lula que alterou as regras da reforma agrária no país e beneficia, em especial, famílias assentadas. A proposta é de autoria da presidente da CCJ e do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro. O relator do texto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), apresentou parecer favorável.
Segurança pública
Como a CNN mostrou, o primeiro item da pauta da comissão é o projeto que dá poder aos estados e ao Distrito Federal de legislar sobre matérias penais. O texto vai na contramão da chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo e apresentada a governadores no fim de outubro.
O anteprojeto proposto pelo governo prevê dar mais competências à União para estabelecer diretrizes gerais sobre a política nacional de segurança pública e defesa social, inclusive sobre o sistema penitenciário.
Na prática, o projeto em análise na CCJ permite que leis estaduais ou distritais definam punições, incluindo prisões e outras penas restritivas de direitos. Segundo o texto, os estados e o DF poderão legislar sobre temas penais “desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal”.
A proposta já teve prazo de vista decorrido (período adicional para a análise) e já pode ser votada. O projeto foi apresentado em 2019 pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Ele argumenta que a proposta permite que regimes e punições possam ser definidos conforme as características de cada estado.
Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. O relator na comissão, deputado Coronel Assis (União-MT), foi favorável e propôs ajustes no texto “a fim de reduzir a sua abrangência” e não extrapolar as previsões constitucionais.
